Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4853/1994
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado, com emendas.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado, com emendas.