Enquete do PRL 1 CAPADR => PL 4674/1994

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP ROMEL ANIZIO, A ESTE, E AOS PL. 538/95, PL. 2082/96, PL. 2545/96, PL. 2705/97, PL. 3450/97, PL. 3496/97, PL. 355/99, PL. 672/99, PL. 721/99, PL. 742/99, PL. 770/99 E PL. 1002/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

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