Enquete do PRL 1 CDC => PL 4586/1998

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN, A ESTE A AOS PL. 650/99, PL. 771/99, PL. 776/99, PL.836/99, PL.1001/99 E PL. 1102/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.