Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4585/1990
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade deste e do PL-1241/1988, apensado.
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Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade deste e do PL-1241/1988, apensado.