Enquete do PRL 1 CE => PL 4572/1998

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO AO PL. 76/99, APENSADO, FAVORÁVEL PARCIALMENTE AOS PL. 67/99, PL. 98/99, PL. 618/99, PL. 810/99 E PL. 1118/99, APENSADOS, FAVORÁVEL PARCIALMENTE A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO AOS PL. 541/99, PL. 799/99 E PL. 1051/99, APENSADOS.