Enquete do PRL 1 CFT => PL 4512/1994

PARECER DO RELATOR, DEP ARMANDO MOTEIRO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 1145/91, APENSADO E , NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.