Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4511/1994
PARECER DO RELATOR DEP IEDIO ROSA PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA COM SUBSTITUTIVO.
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PARECER DO RELATOR DEP IEDIO ROSA PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA COM SUBSTITUTIVO.