Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4495/1998
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.
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Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.