Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4495/1998
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.