Enquete do PRL 1 CSSF => PL 4412/1998

PARECER PARCIALMENTE FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, A ESTE E AOS PL.235/99, 398/99, 436/99, 546/99 E PL. 631/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO PL. 397/99, APENSADO.