Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4382/1994

PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, E DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DOS PL'S 318/95 E 2108/96, APENSADOS, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 563/95, APENSADO.