Enquete do PEP 1 CFT => PL 4046/1997

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição 02, 04, 06, 07, 09 e 14, e pela aprovação das de nºs 01, 03, 05, 08, 10, 11, 12 e 13, na forma da subemenda substitutiva.