Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4004/1993

PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 425/95 E PL. 594/95, APENSADOS, DAS EMENDAS DA CECD, COM EMENDA.