Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3941/1989

PARECER DO RELATOR, DEP JOVANNI MASINI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO DESTE E DOS PL. 1014/88, PL. 1227/88, PL. 1554/89, PL. 1656/89, PL. 2125/89, PL. 2337/89, PL. 2466/89, PL. 2943/89, PL. 3275/89, PL. 3403/89, PL. 3474/89, PL. 3497/89, PL. 3978/89, PL. 3989/89, PL. 4147/89, PL. 4223/89, PL. 4504/89, PL. 4690/90 E PL. 5401/90, APENSADOS. DCN1 16 10 90 PAG 10645 COL 03.