Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3935/1993
PARECER DO RELATOR, DEP DANILO DE CASTRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA. DCD 16 05 96 PAG 0026 COL 01.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes