Enquete do PRL 1 CFT => PL 3926/2000

Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emendas, e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PL-4061/2001, apensado.