Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3875/1993

PARECER DO RELATOR, DEP IEDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS 03 E 04 DA CDCMAM, E DO SUBSTITUTIVO DA CME, NA FORMA DAS 13 EMENDAS OFERECIDAS PELO RELATOR, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 01 E INJURIDICIDADE DA EMENDA 02, AMBAS DA CDCMAM.