Enquete do PRL 1 CSSF => PL 3845/2000
Parecer do Relator, Dep. José Egydio, pela rejeição deste, e do PL-5033/2001, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. José Egydio, pela rejeição deste, e do PL-5033/2001, apensado.