Enquete do PRL 1 CTASP => PL 3845/1993

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, A ESTE E AOS PL. 78/95, PL. 254/95, PL. 811/95, PL. 1216/95, PL. 1750/96, PL. 1876/96, PL. 2018/96 E PL. 3303/97, APENSADOS.

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