Enquete do PRL 1 CSSF => PL 3842/1997
Parecer do Relator, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, do PL-2381/2000, e do PL-4873/2001, apensados, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, do PL-2381/2000, e do PL-4873/2001, apensados, com substitutivo.