Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 3816/1993
PARECER PARCIALMENTE FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BRAGA, A EMENDA 01 APRESENTADA AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO, COM UM SEGUNDO SUBSTITUTIVO.
PARECER PARCIALMENTE FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BRAGA, A EMENDA 01 APRESENTADA AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO, COM UM SEGUNDO SUBSTITUTIVO.