Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3809/2000
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.