Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3804/2000

Parecer do Relator, Dep. Domiciano Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda de Relator 1 CFT.