Enquete do PRL 1 CSSF => PL 3800/1993

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS A ESTE E AOS PL. 273/95, PL. 322/95, PL. 412/95, PL. 436/95, PL. 1472/96, PL. 3880/97, PL. 4563/98 E PL. 152/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, CONTRARIO AOS PL. 1623/96 E PL. 1538/99, APENSADOS.