Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3735/1993

Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emendas e pela prejudicialidade da emenda nº 2 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.