Enquete do VTS 1 CCJC => PL 3681/1997
Parecer do relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Parecer do relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.