Enquete do PRL 1 CTASP => PL 3438/1997
Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela rejeição deste, e do PL-4813/1998, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela rejeição deste, e do PL-4813/1998, apensado.