Enquete do PRV 1 CSSF => PL 3408/2000
Parecer do Vencedor, Dep. Rita Camata, pela rejeição deste, e do PL-4496/2001, apensado.
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Parecer do Vencedor, Dep. Rita Camata, pela rejeição deste, e do PL-4496/2001, apensado.