Enquete do PRL 1 CVT => PL 3309/2000
Parecer do Relator, Dep. José Chaves, pela rejeição deste, do PL-4150/2001 e do PL-4441/2001, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. José Chaves, pela rejeição deste, do PL-4150/2001 e do PL-4441/2001, apensados.