Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3232/1992

PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCTCI, E DOS PL. 506/91, PL. 2735/92 E PL. 2741/92, APENSADOS, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 6045/90, PL. 192/91, PL. 256/91, PL.0276/91, PL. 750/91, PL. 1439/91, PL. 1539/91 E PL. 2065/91, APENSADOS; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS PL. 179/91, PL. 703/91, PL. 845/91 E PL. 950/91, APENSADOS; PELA INJURIDICIDADE DOS PL. 1099/91 E PL. 5960/90, APENSADOS.