Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3190/1992

PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DA EMENDA OFERECIDA NESTA COMISSÃO E DA EMENDA 02 DA CTASP; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DA CDCMAM E DA EMENDA 01 DA CTASP.