Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3171/1997

Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/1999, do PL 3395/1997, e do PL 4093/2001, apensados, com substitutivo.