Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3162/1997

PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS ROLIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL. 784/99, APENSADO, E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO; E PELA INJURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 1104/99, APENSADO.