Enquete do PSS 1 CFT => PL 3123/1992

PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DARECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DO SF E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.(EMENDAS DO SENADO).