Enquete do PRL 1 CSSF => PL 2942/1997

Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação do PL-18/1999, do PL-56/1999, do PL-1101/1999, do PL-2289/2000, e do PL-4008/1997, apensados, com substitutivo.