Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2893/1992

PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 06; PELA INCONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 E 03; PELA ANTI-REGIMENTALIDADE DAS EMENDAS 04 E 07. VISTA AO DEP EDESIO PASSOS. DCN1 01 12 93 PAG 26011 COL 01.