Enquete do PRL 5 CSSF => PL 2602/2007

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 7779/2014, do PL 7786/2014, e do PL 8008/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4300/2008, do PL 7777/2010, do PL 501/2011, do PL 1335/2011, do PL 1612/2011, do PL 3702/2012, e do PL 8009/2014, apensados.