Enquete do PRL 5 CCJC => PL 3155/1992

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural; da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e do PL 2911/1992, apensado, com emendas; pela injuridicidade da Emenda nº 1/93 da Comissão de Agricultura e Política Rural; e pela antirregimentalidade das dezesseis emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.