Enquete do PRL 3 CFT => PL 3712/2008

Parecer do relator, Dep. Pedro Paulo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.712/08 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 955/11; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.712/08, e pela rejeição do PL nº 955/11.