Enquete do PRV 1 CCJC => PL 2805/1997
PARECER DO DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS APENSADOS 2999/97, 4017/97, 476/99 E 3186/00, COM SUBSTITUTIVO
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