Enquete do EMR 4 CCJC => PL 4517/2008

EMENDA Nº 2 Dá-se ao art. 7º do projeto a seguinte redação: "Art. 7º O Cadastro Nacional de Bloqueio às Chamadas Publicitárias por Telefone -CNBCPT- poderá ser estendido aos assinantes da telefonia móvel e aos usuários da rede mundial de computadores, na medida da capacidade de sua base de dados e da preservação da eficiência no acesso a suas informações."