Enquete do EMR 4 CCJC => PL 3095/2008

EMENDA Nº 1 Dá-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Disciplina as relações de contato comercial por chamadas publicitárias com telefone e as comunicações publicitárias por meio da rede mundial de computadores entre pessoas físicas e jurídicas e o cidadão."