Enquete do ESB 10 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014

Dê-se ao §3º do art. 33 do Substitutivo ao PL 7169/14 a seguinte redação: Art. 33. ....... ....... § 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial. (NR)