Enquete do ESB 5 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014

Dê-se ao art. 23 do Substitutivo do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei 7.169 de 2014, a seguinte redação: "Art. 23. A previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo: ...