Enquete do ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014

O caput do art. 25 do Projeto de Lei nº 7169 de 2014 passa a tramitar com a seguinte redação: "Art. 25. se o juiz, ao receber a petição inicial, verificar que a controvérsia é passível de solução pela via da mediação, deverá encaminhar o processo ao mediador judicial designado por distribuição, salvo se a petição estiver acompanhada de declaração em que o autor expresse recusa ao procedimento .................................................................................". (NR)