Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014

Dê-se ao art. 33 do Substitutivo do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Dep. Sergio Zveiter, ao Projeto de Lei nº 7.169, de 2014, a seguinte redação: Art. 33. [...] ................................................................................................................................................................................................................ "§ 4º Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo".