Enquete do PRL 1 CSSF => PL 2616/2000
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela aprovação deste, e do PL-3971/2000, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela aprovação deste, e do PL-3971/2000, apensado, com substitutivo.