Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2424/1989

PARECER DO RELATOR, DEP ALDO ARANTES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL. 5054/90, APENSADO. VISTA CONJUNTA AOS DEP PRISCO VIANA E VILMA ROCHA. DCD 16 05 96 PAG 0025 COL 01.