Enquete do EMR 1 CCJC => PL 6761/2010

EMENDA Nº Inclua-se, ao final do art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, referido no art. 1º do projeto de lei em epígrafe ,a expressão: "desde que atendidos os requisitos da Lei Complementar nº 135, de 2010".