Enquete do EMR 1 CCJC => PEC 352/2009

Emenda de Redação Art. 1º O art. 142 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI: "XI - aos militares organizados e mantidos pela União, excetuando-se os cabos e soldados no serviço militar obrigatório, são garantidos remunerações ou proventos de forma isonômica, para os mesmos postos e graduações, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza;" (NR)