Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2359/2000
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas.
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas.